Publicado o novo regime jurídico do internato médico: a aberração de médicos sem especialidade numa medicina mais especializada

 

Foi publicado ontem, dia 26 de janeiro, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 13/2018, que define o novo regime jurídico do internato médico.

Confirmam-se os piores rumores:

  • Fazer uma especialidade passará a ser opcional e, provavelmente, tenderá a ser uma exceção, já que a formação geral de 12 meses habilita ao exercício autónomo da medicina;
  • Está previsto que os candidatos paguem pelo exame de acesso à especialidade, embora não esteja definido o montante. Esta alteração irá com certeza afastar ainda mais os médicos da especialidade, selecionando discriminadamente os destinatários em função dos recursos financeiros de que dispõem.

 

Caminhamos, portanto, em sentido contrário ao da evolução da medicina e da ciência em geral: enquanto uma se diferencia e se especializa, o Governo português resolve ir em contracorrente e tornar os médicos menos especializados e menos diferenciados. Com a agravante de querer colocar a formação em medicina no rasto de outros tempos, em que só meia-dúzia de pessoas abastadas a ela tinha acesso. Isto é pôr em causa a qualidade e excelência que caracterizam a reconhecida formação médica em Portugal, que é no fundo um dos principais alicerces do Serviço Nacional de Saúde.

 

Inexplicavelmente, os principais representantes dos médicos continuam remetidos ao silêncio. Da Ordem dos Médicos, do Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI) e do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) nada se ouve após mais esta machadada na saúde em Portugal. Apenas a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tinha vindo apelar aos partidos com assento parlamentar que discutissem a proposta do novo regime jurídico antes que fosse publicado, o que, está visto, não teve qualquer efeito.

 

Que tipo de médicos, e com que competências, teremos nos nossos hospitais e centros de saúde dentro de 10 ou 20 anos? E será que o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes e seus colegas de Governo e familiares vão querer ser tratados por esses médicos?